O Movimento Espontâneo de Cidadãos (MEC) da Lousã vai entregar à Câmara Municipal a mesma petição que já em maio tinha remetido àquele órgão, exigindo a saída do município da Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN).
O requerimento, com mais de mil subscrições, foi à data rejeitado quer pela Câmara quer pela Assembleia Municipal na sequência de um parecer jurídico da autarquia que considerava não existirem assinaturas, “mas apenas uma listagem com o nome e número do documento de identificação dos eventuais subscritores”, o que inviabilizaria “qualquer análise e votação”.
Segundo Helena Quaresma, do MEC da Lousã, a decisão de entregar a petição sem qualquer alteração, surge depois de o movimento ter solicitado “esclarecimentos junto da entidade responsável pela plataforma digital Petição Pública e da Assembleia da República”. As respostas, informou, “apontam para a total legalidade no processo de recolha de assinaturas online, que foi seguido pelo MEC Lousã”.
Recorde-se que o parecer emitido pela Câmara aludia a “uma listagem com 21 páginas com indicação do número de ordem, nome e cartão de cidadão, elencando 1.016 nomes, que para além de não constar qualquer assinatura também não se consegue aferir inequivocamente que aquela listagem respeita à petição”. Para ser considerada petição, “falta um requisito essencial que está subjacente ao exercício do direito da petição, que é a recolha de assinaturas”, lia-se.
Aponta Helena Quaresma que, de acordo com o referido parecer, “as assinaturas deveriam ter sido efetuadas pela mão de cada pessoa que a subscreveu, o que coloca em causa a legalidade do processo de recolha de assinaturas através da plataforma Petição Pública, criada há mais de 10 anos”.
A responsável considera que o “poder local negou o Exercício do Direito de Petição aos cidadãos que, de forma livre e espontânea”, subscreveram o pedido da saída do município da Lousã da APIN. A situação, observa, “configura um grave incidente atentatório da democracia, que pode levantar questões de várias ordens, pois os motivos invocados para a rejeição da petição, são no nosso entender, e no entender da própria Assembleia da República, infundados”.
Luís Antunes eleito
presidente do Conselho de Administração
Luís Antunes, em representação do Município da Lousã, foi eleito, por unanimidade, presidente do Conselho de Administração da APIN, segundo confirmou a empresa ao Trevim.
A entidade intermunicipal votou um novo conselho em sede de Assembleia Geral, realizada em julho, com o autarca lousanense, inicialmente na função de 1.º vogal, a ser eleito presidente, cargo que já assumia desde abril em situações pontuais, na sequência da renúncia de Humberto Oliveira, presidente da Câmara de Penacova. Refira-se que, nesta votação, o município de Penela, representado por Luís Matias, passou de 2º para 1º vogal, e Célia Marques, presidente do Município de Alvaiázere, integrou pela primeira vez o conselho, na função de 2.º vogal.
APIN abre atendimento na papelaria ABC
A APIN inaugurou dia 16, um posto de atendimento na papelaria e livraria ABC, na Rua Dr. Francisco Fernandes Costa, em “alternativa à loja de atendimento presencial”, situada na sede da empresa, na zona industrial de Penela, refere a empresa em comunicado.
Este posto estará disponível para clientes dos 11 concelhos que formam a empresa, que ali podem resolver diversos assuntos, como contratos, leituras, pagamentos e outras situações relacionadas com fornecimento de água, tratamento de águas residuais e recolha de resíduos sólidos urbanos.
Segundo informou uma fonte do gabinete de comunicação da APIN ao Trevim, o serviço de atendimento na loja dos CTT da Lousã, na Praça Cândido dos Reis, mantém-se, porém, no novo posto, os consumidores poderão tratar das suas questões de forma mais direta, juntos de funcionários da empresa.
O posto estará aberto ao público nos dias úteis, entre as 09:00 e as 12:30 e as 14:00 e as 17:30.
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